Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CPC/1973, CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o art. 219, § 1º. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.

«1. Ao discorrer sobre a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, o agravante não impugna a aplicação da Súmula 284/STF, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)