Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Supressão do intervalo interjornadas. Previsão em cláusula coletiva. Motorista. Recurso desfundamentado.

«A conclusão regional foi no sentido de que não se há de falar em desrespeito ao intervalo previsto no CLT, art. 66, uma vez que o regime de trabalho narrado pelo reclamante caracteriza-se como jornada única, porém dividida em três períodos, não implicando, portanto, realização de três jornadas de trabalho. Em sede de recurso de revista, o reclamante argumenta ser inválida a norma coletiva que reduzira o intervalo entre as jornadas, por se tratar de matéria afeta a saúde, segurança e higiene do trabalhador. Cotejando, pois, a argumentação recursal com o núcleo decisório regional, verifica-se que a parte não atacou os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo. Em verdade, o reclamante, olvidando-se daquela conclusão regional, sustenta tratar-se de matéria infensa à negociação coletiva e, portanto, inválida a norma coletiva que reduzira e o intervalo do CLT, art. 66. Assim, sobressai a nítida ausência de correlação entre as razões do recurso de revista e a fundamentação do julgado recorrido. Esse divórcio entre as razões recursais e os fundamentos que ilustram a decisão do Tribunal a quo é indicativo da desfundamentação do recurso de revista, inabilitando a suposta violação dos dispositivos legais e constitucionais indigitados, bem como as supostas contrariedades aos verbetes e a pretensa divergência jurisprudencial. ... (Continua)