Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Agravo prejudicado.

«- Considerando que o agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pelos crimes previstos nos arts. 89, caput, da Lei 8.666/1993 em concurso material com o CP, art. 305, o prazo prescricional seria de 8 anos, nos termos do CP, art. 109, inciso IV. Contudo, tratando-se de réu com mais de 70 anos na data de prolação da sentença, faz jus à redução do lapso prescricional pela metade, segundo o disposto no CPP, art. 115, resultando em 4 anos. ... (Continua)