Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Danos morais. Condenação. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Necessidade de reexame de provas. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)