Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Danos morais. Pretendida redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais - no caso, decorrente da ilegalidade da cobrança da tarifa e do dano causado à agravada, pelo corte de fornecimento de energia elétrica, presente o nexo de causalidade - , a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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