Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado, no que diz respeito à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ausência do dever de indenizar, em razão da não comprovação do dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Aplica-se a Súmula 284/STF quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença, tendo em vista que a agravante não apontou os dispositivos de lei, relativos à matéria, que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Precedentes do STJ (STJ, AgRg no AREsp 457.771/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014; STJ, AgRg no AREsp 465.591/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2014). ... (Continua)