Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Irregularidade no fornecimento de água. Alegação de má valoração das provas dos autos. Danos morais. Comprovação. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que os recorridos fazem jus à indenização por danos morais, de vez que a agravante não comprovou a regularidade do fornecimento de água. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)