Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil da concessionária. Pedido de inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade na presente via recursal. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído que houve negligência da concessionária em restabelecer o fornecimento de energia elétrica num lapso temporal razoável, bem como que a empresa deixou de comprovar a ocorrência dos alegados atos de vandalismo que teriam dado azo ao evento danoso, o que tornou de sua responsabilidade indenizar o autor pelos prejuízos suportados, rever tal entendimento demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)