Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dispensa por justa causa. Faltas injustificadas. Desídia. Caracterização.

«A dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. Ao empregador cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do CLT, art. 482, conforme art. 818, do mesmo diploma, e o CPC/1973, art. 333, inciso II, não se olvidando, ainda, do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado. «In casu, comprovado que a justa causa para a ruptura do pacto laboral amparou-se em diversas advertências e suspensões aplicadas ao obreiro por desídia no desempenho de suas funções, decorrentes de faltas injustificadas, descabe a reversão da penalidade máxima aplicada pela empresa.... (Continua)