Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória por danos morais e materiais. Contrato. Cheque especial. Indeferimento do pedido de ampliação da concessão da tutela já deferida, para compelir banco a antecipar os créditos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência PAE ao recorrente. Inviabilidade. Tema que refoge do objeto da ação. Citação, ademais, já realizada. Impossibilidade de alteração da causa de pedir da demanda, sem o consentimento do réu –CPC/1973, art. 264, sob pena de desestabilização do processo. Impossibilidade de se acolher, na ação originária e na respectiva via recursal, o aludido pedido. Recurso desprovido.