Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1000.4800

1 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação de embargos de terceiros. Sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial, à míngua de interesse processual de agir, com fundamento no CPC/1973, art. 295, III. Pretensão de rediscussão de matéria já exaurida quando do julgamento de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse, fugindo assim da abrangência dos embargos de terceiros, consoante disposição legal contida no CPC/1973, art. 1046. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento à apelação cível .

«I - Os Embargos de Terceiros não tem o condão de desconstituir a coisa julgada material consolidada por meio do julgamento procedido na Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Reintegração de Posse. ... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
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