Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar. Comunicação perante o juízo de 1º grau. 03 dias. CPC/1973, art. 526. Protocolo postal. Data da postagem. Tempestividade. Rejeitada. Mérito. Chesf. Pedido de restabelecimento. Verba de manutenção temporária. Ausência de prova da verossimilhança das alegações o do perigo da demora. Recurso improvido.

«1. De acordo com a Resolução 156/2001, que autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, pela Empresa de Correios e Telégrafos, as petições e/ou recursos judiciais no âmbito da Justiça estadual, a data da postagem tem, no âmbito do Judiciário estadual, a mesma validade que o protocolo oficial para fins de contagem de prazo judicial (art. 5º). Postagem dentro prazo do CPC/1973, art. 526, caput. Preliminar rejeitada. ... (Continua)