Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegações de falta de justa causa para as segregações, de direito ao benefício da liberdade provisória e de prevalência do princípio da presunção de inocência. Fuga do distrito da culpa comprovada. Matéria sumulada. Coação extralegal não configurada. Mandamus denegado.

«1. Eventuais condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a adoção pelo Estado-Juiz da medida extrema, máxime, como no caso concreto, quando presentes permissórios do CPP, art. 312, tendo em vista a iniludível fuga dos pacientes do distrito da culpa, consubstanciando justa causa para a constrição ordenada. Inteligência da Súmula 89 deste Sodalício. ... (Continua)