Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não esgotamento da instância ordinária. Julgado proferido por maioria. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Ofensa ao CP, art. 59. Condenação com trânsito em julgado anterior a 5 anos e configuração de maus antecedentes. Falta de prequestionamento. Matéria debatida apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ. Malferimento do CPP, art. 386, V. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 157, § 2º, I. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. Súmula 207/STJ. ... ()
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