Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2552.3000.9700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Violação ao Lei 11.445/2007, art. 30, I. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da reparação por danos morais. Interposição pela alínea c do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()

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