Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Afronta ao CP, art. 157, § 2º, I. Roubo qualificado. Arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Malferimento aos arts. 29, § 1º, 59, e 157, § 2º, todos do CP. Dosimetria. Vedação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Contrariedade aos arts. 24 e 156, «caput, ambos do CPP. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ofensa ao CPP, art. 617. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. ... (Continua)