Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Programa televisivo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vinculação da agravada a esquema de fraude na administração pública. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade na fixação. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)