Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Réu condenado pelo delito de porte de armas. Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Sentença que obedeceu aos ditames legais. Preliminar rejeitada. No mérito, pedido de absolvição rejeitado. Inexistente a fragilidade probatória alegada. Possibilidade dos depoimentos de policiais militares como meio de prova. Súmula 75/TJPE. Condenação mantida. Inviável a substituição da pena, pois o acusado possui antecedentes criminais. CP, art. 44. Apelo não provido. Decisão unânime.

«I - Não há como acolher a preliminar de nulidade do processo, ante a ausência de fundamentação da sentença. Percebe-se, claramente, que o Douto Magistrado analisou detidamente as provas produzidas nos autos e proferiu sua decisão de forma silogística, respeitando os ditames legais (CPP, art. 381 e CF/88, art. 93, IX), sem qualquer mácula que pudesse viciá-la ao ponto de este Tribunal decretar a sua nulidade. II - O corréu Lenildo, que foi absolvido nos autos em tela, afirmou que viu o ora recorrente jogar algo no chão, fato também presenciado pelo policial Cláudio Mendes, e sendo a arma encontrada próxima à moto, não há como acolher o pleito defensivo de fragilidade de provas e absolver o acusado. III - Os depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborados em Juízo, no âmbito do devido processo legal. IV - No caso em tela, as condições do CP, art. 59, repetidas no inciso III do artigo 44, do mesmo diploma legal, não são favoráveis ao apelante, especialmente diante do fato possuir o réu maus antecedentes (processo 0002430-72.2012.8.17.0480 e processo 0007244-35.2009.8.17.0480), razão pela qual não pode ser operada a substituição da pena corporal pretendida. V - Apelo não provido. Decisão Unânime.... (Continua)