Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Arma de fogo. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Precedentes. STF e STJ. Reanálise da dosimetria. Presença de circunstância judicial desfavorável. Motivação válida. Pena do apelante josé oziel da silva fixada corretamente de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena definitiva fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão. Semelhantes as circunstancias judiciais de ambos os réus as penas devem ser fixadas no mesmo patamar. Redução da pena definitiva do apelante luciélio da silva tenório de 06 anos e 10 meses de reclusão para 06 anos e 08 meses de reclusão. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«_ - É prescindível a apreensão da arma de fogo, utilizada para a prática do delito pelo recorrente, para se configurar a causa especial de aumento do CP, art. 157, §2º, inciso I, contanto que tal comprovação seja feita por outros meios. In casu, a vítima e as testemunhas confirmaram o uso do instrumento na execução do assalto. ... (Continua)