Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Indenização por matéria jornalística. Valor. Responsabilidade civil. Dano moral. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Mudança do termo inicial, de ofício, no tribunal de origem. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Inexistência de afronta ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo improvido.

«1. Incide o disposto no enunciado da Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucionais e constitucionais - qualquer deles suficientes, por si só, para a manutenção da conclusão do julgado - e a parte não interpõe recurso extraordinário. ... (Continua)