Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Crime continuado. Roubo e extorsão. Inocorrência. Hipótese em que a vítima, já tolhida de qualquer possibilidade de ação, apenas acompanha os roubadores em seu veículo, franqueando-lhes a entrada na residência da sua família para o fim específico de propiciar a almejada subtração de bens naquela moradia. Absorção do crime de extorsão pelo de roubo. Cabimento. Sucessivo constrangimento impingido ao ofendido, para que este levasse os agentes até a sua residência, dando seguimento à subtração dos bens de valor, que revela mero desdobramento do delito de roubo, restando caracterizada apenas a majorante da restrição de liberdade da vítima, prevista no, V do § 2º do CP, art. 157. Recurso do acusado parcialmente provido, restando prejudicado o apelo ministerial.