Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e quadrilha armada. Trancamento de ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa e nulidade por falta de laudo pericial. Não conhecimento. Denúncia ainda não recebida no primeiro grau. Possibilidade de arguição de preliminares. Supressão de instância. Prisão preventiva. Indícios de autoria presentes. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e receio de reiteração delitiva. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - Não pode ser apreciado pedido de trancamento da ação penal, por falta de justa causa e inépcia da denúncia se o processo originário ainda se encontra na fase de oferecimento das defesas prévias dos acusados, após o que haverá o recebimento ou não da denúncia, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56. Qualquer pronunciamento desta Corte acerca da validade da denúncia resultaria em indevida supressão de instância, privando-se o magistrado de primeiro grau de decidir sobre a admissibilidade da ação penal conforme sua livre convicção acerca dos elementos probatórios já produzidos e dos aspectos formais da peça acusatória. ... (Continua)