Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Civil. Empréstimo consignado. Fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilização do agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

«1. Não provada pela Instituição Financeira, apelante, a existência da relação contratual com a autora - contrato de empréstimo consignado, inclusive o instrumento contratual por ela apresentado para efeito probatório não guarda relação com a negociação de que trata o processo - , ônus que lhe incumbia por força do CDC, art. 6º, VIII, reputam-se indevidos os descontos por ela efetuados no benefício previdenciário daquela.Restando perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o evento danoso experimentado pela apelada e o atuar do apelante, que, de maneira negligente, deixou de evitar a contratação, por possíveis terceiros fraudadores, de empréstimo consignado em nome daquela, o que deu causa aos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, é de ser ele apelante responsabilizado pelo ato e pelos danos ocasionados à apelada. ... (Continua)