Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Súmula 182/STJ. Possibilidade de aplicação nos processos penais. CPP, art. 384. Necessidade de aditamento da denúncia. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão acerca da adequada tipicidade da conduta. Providência vedada pela Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)