Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Concessionária de serviço público. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inclusão indevida de nome em serviços de proteção ao crédito. Danos morais. Indenização. Redução do quantum. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a ora embargante sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera, nas razões do Recurso Especial, apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, o Tribunal de origem analisou, com base no conjunto fático-probatório, a questão e julgou procedente o pedido, arbitrando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da agravada nos serviços de proteção ao crédito. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)