Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ofensa aos arts. 20 e 999 ambos do cc de 1916, ao Decreto-lei 3.708/1919,CPC/1973, art. 10, ao art. 568, I, ao Lei 6.830/1980, art. 1º e ao CTN, art. 132. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de que o imóvel penhorado é bem de família. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Dissolução irregular caracterizada. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que há parcelamento vigente. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece da alegada violação aos arts. 20 e 999 ambos do CC de 1916, ao Decreto-lei 3.708/1919,CPC/1973, art. 10, ao art. 568, I, ao Lei 6.830/1980, art. 1º e ao CTN, art. 132, porquanto, os mencionados dispositivos, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)