Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Tributário e processo civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Arrolamento de bens. Não ocorrência de violação do Lei 8.009/1990, art. 1º. Ausência de constrição ao bem de família. Valores. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, qual seja, o valor da dívida. ... (Continua)