Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Valor razoável e em consonância com os patamares estabelecidos pela jurisprudência. Precedentes. Improcedência. Agravo regimental não provido.

«1. Ficou provada nos autos a legitimidade da parte ora agravante, bem como os elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil pelo acidente que vitimou o filho e irmão dos agravados, diante da prova de que o condutor do veículo prestava serviços a seu comando. Nesse sentido, a alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)