Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do demandado e de individualização dos bens a serem alcançados pela constrição.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 543-C), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no Lei 8.429/1992, art. 7º (LIA). ... (Continua)