Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conta-corrente. Encerramento sem comunicação prévia. Responsabilidade. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)