Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar. Sentença que impediu a retenção de verbas do fundo de participação do município. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inconstitucionalidade da contribuição patronal incidente sobre os subsídios dos agentes políticos, detentores de mandatos eletivos, prevista no Lei 8.212/1991, art. 12, I, alínea h. Existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, aduzindo de forma clara que existe a fumaça do bom direito, em razão de precedente do STF, e de que o perigo da demora tem por supedâneo circunstância fática, visto que a não concessão da medida de urgência pleiteada terá como resultado a impossibilidade de desenvolvimento de atividades vitais para o Município. ... (Continua)