Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Empresa (consórcio)

«Configuração 1) GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. Na esfera trabalhista, para o reconhecimento do grupo econômico não há necessidade de efetiva administração hierárquica; basta a verificação de simples controle interempresarial. Hipótese que se vislumbra no presente caso, em que as reclamadas possuem sócios majoritários em comum. Inteligência do CLT, art. 2º, parágrafo segundo. 2) JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. Basta ao litigante, pessoa física e não empregador, declarar não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, para ter direito aos benefícios da gratuidade judiciária. Inteligência do CLT, art. 790, parágrafo 3º. O acesso à justiça, garantia constitucional (artigo 5º, XXXV), deve ser priorizado. 3) JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Os juros de mora não são tributáveis, por serem considerados perdas e danos. Nesse sentido, não incidem sobre eles imposto de renda, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias. Inteligência do disposto no CCB, art. 404, c/c Orientação Jurisprudencial SDI-I 400, do C. TST.... (Continua)