Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. ECA. Lei 8069 de 1990. Fornecimento de leite nan. Representante legal. Genitora. Levantamento de valor. Prestação de contas. Falta. Responsabilidade. Apelação cível. ECA. Direito à saúde. Fórmula alimentar. Valor levantado por alvará pela representante legal dos autores, que não prestou contas da quantia sacada. Fórmula alimentar que estava sendo fornecida administrativamente antes mesmo da retirada do alvará. Responsabilização da representante legal dos autores.

«Tendo em vista que a verba pública levantada pela representante legal dos menores não teve destinação comprovada e, ao que tudo indica, não foi utilizada para a aquisição da fórmula alimentar pleiteada, que estava sendo regularmente dispensada pela via administrativa antes mesmo da retirada do alvará, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da representante legal dos autores pela quantia por ela levantada, com a expedição de certidão de existência de débito para com o Estado do Rio Grande do Sul. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)