Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0031.4400

1 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial litigiosa. Ação em andamento. Cônjuge. Falecimento. Perda do objeto. Apelação. Requisito legal. Falta. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II. Apelação cível. Separação judicial. Cônjuge interditando. Divórcio decretado. Óbito do varão na pendência de julgamento do recurso. Perda de objeto. Pedido de alvará. Busca e apreensão de bens. Desistência do julgamento pela apelante. Pedidos do recurso prejudicados e não conhecido.

«1. Estando pendente de julgamento os recursos, a apelante noticiou o óbito do varão. Impõe-se, assim, a extinção da ação de separação judicial, na qual foi decretado o divórcio, bem como perdeu o objeto o pedido de alvará para venda de automóvel para ressarcimento das despesas médicas do falecido. Aberta a Sucessão com o óbito, o acertamento patrimonial se dará em sede de inventário. ... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
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