Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0204.2004.9400

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade da decisão monocrática. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Nexo de causalidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 557 quando o relator nega seguimento de forma monocrática a recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, hipótese em que a parte terá a oportunidade de interpor agravo regimental para que o órgão colegiado possa apreciar o teor do decisum. ... ()

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