Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dispensa discriminatória. Dano moral. Indenização devida.

«Embora o Lei 9.029/1995, art. 1º, determine a proibição de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, suas hipóteses são, sem dúvida alguma, meramente exemplificativas, razão pela qual o referido dispositivo deve ser interpretado de maneira a vedar qualquer ato que tenha, em sua origem, cunho discriminatório. No presente caso, restou amplamente comprovado que a autora foi dispensada no dia posterior ao retorno de afastamento, no qual recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença, restando evidente, assim, que o desligamento ocorreu exclusivamente em razão da enfermidade, ainda que a reclamada não tenha declinado motivos na comunicação de dispensa.... (Continua)