Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544) ação declaratória de inexistência de débito. Indenização. Exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes em tempo razoável. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ônus do credor a retirada da restrição do nome do devedor de cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito que motivou a inscrição, devendo ser realizada em tempo razoável, sob pena de o responsável pelo abono ser responsabilizado por dano moral que vier a ser causado. O Tribunal de origem consignou ter havido a retirada em tempo razoável para se tomar as providências administrativas necessárias após a quitação da dívida. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)