Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do CPC/1973, art. 82, I. Necessidade de intervenção do mpf. Demanda na qual se pleiteia melhoria dos proventos de pensão de viúva de militar falecido reformado. Inexistência de interesse de absolutamente incapaz. Dissídio jurisprudencial. Acórdão que afirma ausência de alienação mental ao tempo da reforma. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

«1. Não ofende os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)