Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processo civil. Partilha. Comunicabilidade dos saldos bancários advindos de verba trabalhista e aposentadoria. Interpretação do CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659, VI e Lei 9.278/1996, art. 5º.

«1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659, VI - Código Civil). ... (Continua)