Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Dano moral. Quantificação do dano moral. Inexistência de exorbitância ou irrisoriedade. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)