Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel da União. Isenção de taxa de ocupação. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência da comprovação de renda familiar inferior a cinco salários-mínimos, nos termos do Decreto 1.876/1981 e seus regulamentos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «no caso em destaque, não obstante o postulante ter provado que formulou pedido administrativo de isenção das taxas de ocupação referentes aos exercícios de 2004 a 2010 e que aufere renda inferior a cinco salários mínimos, não se desincumbiu de provar que esse montante diz respeito à renda da família, como um todo, e não apenas ao que percebe isoladamente em razão do seu trabalho. Concluiu, ainda, que «não comprovou o autor o requisito da renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)