Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Rejeição da exceção de pré-executividade. Alegação de que a inclusão do nome na cda se deu exclusivamente em razão do Lei 8.620/1993, art. 13. Rejeição pelo tribunal a quo, ao fundamento de que essa assertiva não foi comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão que aplicou a orientação do STJ, firmada em recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-c), no sentido de que o Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 4º e 5º acarreta a inversão do ônus probatório.

«1. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade com base nos seguintes fundamentos: a) as alegações concernentes à impossibilidade de redirecionamento, no caso concreto, demandam dilação probatória, o que é incompatível com este incidente de objeção processual; e b) como o nome do sócio está na CDA, inverte-se o ônus probatório. ... (Continua)