Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Declaração da improcedência do pedido. Não caracterização de ofensa à regra da adstrição. Arbitramento de honorários cujos valores não foram convencionados. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Necessidade da prova da existência do contrato de prestação de serviços. Precedente. Súmula 83/STJ. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O juízo de pertinência das provas a serem produzidas nos autos (aplicação dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 426) compete às vias ordinárias, não cabendo ao STJ, em recurso especial, modificar decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória, porque isso exigiria nova convicção acerca dos fatos da causa, o que é vedado pelo verbete sumular 7 desta Corte Superior. Precedente. ... (Continua)