Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame admissional. Eliminação do candidato, com fundamento em critério objetivo. Antecipação dos efeitos da tutela confirmada, o que permitiu que o candidato continuasse no certame e tomasse posse no cargo. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de ato ilícito, de abuso no exercício de direito e de prejuízo ao candidato. Ausente a demonstração de dano moral indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cuida-se de demanda na qual o autor pleiteia a anulação do ato administrativo que, em sede de exame admissional, considerou-o inapto para o exercício das atribuições do cargo de Operador I, e o recebimento de indenização por dano moral. ... (Continua)