Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização securitária e por danos morais. Contrato de seguro de vida. Recusa injustificada da cobertura. Mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde. Dano moral in re ipsa. Configuração. Doença preexistente. Má-fé da segurada não verificada. Direito à indenização. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de prova. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Valor não exorbitante. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Na hipótese em comento, não obstante se tratar de seguro de vida, o Juízo singular entendeu que a negativa da cobertura, sob o argumento de doença preexistente, configurou dano moral e, consequentemente, deu ensejo à indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)