Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19 e 54 da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Revisão de anistia. Reexame de argumentos de natureza eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança originário. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Descumprido o necessário e o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)