Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Julgamento monocrático, pelo relator, nas hipóteses previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, «caput, e 544, 4º, II, b, do CPC/1973. Possibilidade. Benefício assistencial. Deficiente. Renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo. Possibilidade de demonstrar a condição de miserabilidade, por outros meios. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da condição de miserabilidade da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É possível, ao relator, nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 34, XVIII, do RISTJ, 557, caput, e 544, 4º, II, b, do CPC/1973, negar seguimento ao recurso. ... (Continua)