Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Da análise da petição de agravo regimental, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sobretudo em relação ao óbice da Súmula 7/STJ, apenas insistiu na possibilidade de haver majoração da verba honorária por esta Corte em razão de critério objetivo segundo o qual todo arbitramento de honorários inferior a 1% sobre o valor da causa seria considerado irrisório. Dessa forma, não é possível conhecer da irresignação, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545, Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)