Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada indeferiu o pedido de reabertura do prazo recursal, sob o fundamento de que a parte não logrou demonstrar a ocorrência da alegada justa causa a ensejar a reabertura do prazo recursal, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 183 haja vista que consta petição de Recurso Especial interposta pelo INSS, e inexiste nos autos qualquer decisão à fl. 121, como alegado pelo peticionário, a ensejar reabertura de prazo. ... (Continua)