Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Programa universidade para todos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência do preenchimento dos requisitos para concessão de bolsa integral, na instituição de ensino superior. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que a renda mensal e familiar do recorrente excede o valor estabelecido na Lei 11.096/2005, para concessão do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)